INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais ("Termos de Uso") regulam os principais direitos e obrigações dos usuários ("Titulares") ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos ("Serviços").

Ao utilizar os Serviços oferecidos, o Titular automaticamente concorda com todas as regras destes Termos de Uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos Serviços. Caso o Titular não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o Titular não deve utilizar os Serviços.

Os Serviços são oferecidos pelo TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA, sociedade anônima de capital fechado com sede na R. Raimundo Chaves, 1621 - Lagoa Nova, Natal - 59.064-368, inscrita no CNPJ sob o número 35.624.883/0001-95.

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i) Aplicações

São aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.

(ii) Bandeira

É o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.

(iii) Cartão

É um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Empresa, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.

(iv) Chargeback

É o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

(v) Canais de Comunicação

São os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a Empresa, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

Chat Online
E-mail: contato@civilpay.com.br
Telefone: 0800-0003465

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. A Empresa oferece ao Titular diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo da Empresa ("Aplicações").

2.2. Uma vez realizado o cadastro, o Titular terá acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela Empresa, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.3. O Titular declara ter ciência de que sua Conta poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita receber tais eventuais rendimentos.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa.

3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela Empresa ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a Empresa coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade.

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro.

Política de Privacidade

Política atualizada em 03 de junho de 2024.

1. Sobre a Política

A Política de Privacidade do TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA se aplica a todos os serviços, bancários e não bancários, oferecidos pelo TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA e que usam Dados Pessoais de clientes, potenciais clientes, usuários, colaboradores e/ou terceiros ("Titulares dos Dados").

Ao acessar e utilizar os produtos ou serviços, financeiros ou não financeiros, oferecidos pelo TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA, você concorda e aceita integralmente as disposições da Política.

2. Definições

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados Pessoais

São conceituados na LGPD como as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou informações que permitem sua identificação como nome, endereço, CPF, RG, documentos de identidade em geral, telefone, dentre outros.

Tratamento

Qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Sobre as Informações Tratadas

Tratamos suas informações para desenvolver e aprimorar os nossos produtos e serviços. Diferentes informações são coletadas quando você usa nosso App ou Website e elas se enquadram em três categorias:

3.1. Dados fornecidos pelo Titular de Dados

São as informações fornecidas por você ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer produtos ou serviços fornecidos pelo TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA, tais como:

Nome, e-mail, número de telefone, CPF, endereço
Profissão, estado civil
Imagem dos seus documentos de identidade oficiais
Quaisquer outros Dados Pessoais fornecidos para criar ou alterar sua conta digital

3.2. Dados coletados durante o uso dos nossos serviços

São as informações coletadas quando você navega e/ou utiliza os serviços:

Dados de navegação: histórico de pesquisas, histórico de navegação, datas e horários de acesso
Dispositivos: marca, sistema operacional, endereço de IP, tipo de conexão de rede
Geolocalização: informações sobre sua localização para segurança e melhoria da experiência

4. Por que coletamos e tratamos Dados Pessoais?

Os Dados Pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

Cumprir com nossas obrigações contratuais
Cumprir requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis
Fornecer a você nossos produtos e serviços
Notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços
Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção
Melhorar e aperfeiçoar nossos serviços e produtos

5. Duração do Tratamento dos Dados Pessoais

O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais variará de acordo com:

Os tipos de produtos e serviços contratados/prestados/fornecidos
As finalidades do Tratamento
As disposições contratuais e legais em questão

6. Seus Direitos como Titular dos Dados

A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados. Você pode:

Solicitar confirmação da existência de tratamento
Acessar seus dados pessoais
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Revogar o consentimento

Para exercer seus direitos, você pode acessar a Central de Privacidade no App, acessar o chat ou enviar um e-mail para: contato@civitpay.com.br

7. Compartilhamento dos Dados Pessoais

O TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA zela pela privacidade dos seus dados e, em conformidade com as normas de proteção de dados e de sigilo bancário, somente compartilha suas informações para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

Podemos compartilhar suas informações com:

Empresas do Grupo TED GESTAO DE NEGOCIOS FINANCEIROS E TECNOLOGIAS LTDA
Parceiros comerciais, prestadores de serviços, fornecedores e subcontratados
Empresas de publicidade e marketing (conforme autorizado)
Provedores de mecanismos de pesquisa e análises

8. Disposições Gerais

Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas ou nos produtos ou serviços que prestamos. Quando realizarmos alterações relevantes, os Titulares dos Dados serão notificados por meio de aviso em nosso App, Website, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível.

Qualquer dúvida sobre esta Política pode ser tratada com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais pelo contato@civitpay.com.br.

Termos e Condições Gerais de Uso